Estado proíbe instalação de tomadas e pontos de energia em unidades prisionais
Departamento Penitenciário já atua em prol de atender à nova legislação; obras, reformas e ajustes já são realidade nos presídios e penitenciárias de MG
O Governo de Minas sancionou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei 735/2019, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PSL). O PL veta a instalação de tomadas de energia elétrica nas unidades prisionais do Estado. Os locais incluem as celas, corredores e outras áreas de acesso por custodiados sem a necessidade de escolta.
A proibição das tomadas não se aplica às áreas em que os custodiados exerçam atividades de trabalho e de instrução, bem como locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica, colônias agrícolas, industriais ou similares – para o sentenciado em regime semiaberto – além de casas de albergado e Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).
