A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) derrubou, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O julgamento da ação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizado na quarta-feira, dia 28. A proposta, que culminou na criação do feriado, é de autoria do vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT). A decisão cabe recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Adin foi proposta em março pela Fiemg e teve por base a Lei Municipal 13.242, sancionada em novembro do ano passado, mais precisamente no dia 20, data de morte de Zumbi dos Palmares. A argumentação do Departamento Jurídico da Fiemg foi que o Município, ao instituir novo feriado municipal, teria extrapolado os limites de sua competência legislativa suplementar, interferindo nas relações trabalhistas. Isto porque o feriado, no entender da federação, implica em interrupção de expediente, repouso remunerado e compensação de jornada laboral.

A Fiemg argumenta que a criação de feriados é atribuição exclusiva da União, podendo os municípios instituírem apenas feriados de natureza civil, desde que restritos aos dias de início e término do ano do centenário de fundação do próprio Município, ou de natureza religiosa, limitados a quatro. O entendimento é que a data de morte de Zumbi não teria conotação religiosa, mas natureza civil. “Portanto, somente podem ser declarados feriados civis pelos municípios os dias de início e término do ano do centenário de sua fundação, o que não é o caso. Logo, houve usurpação de competência da União”, afirmou a entidade, por nota.

Pelas contas do presidente da Fiemg Regional Zona da Mata, Francisco Campolina, Juiz de Fora possui 147.024 empregados em todos os setores produtivos, com salário médio de R$ 1.966,60. Segundo ele, a massa salarial paga por dia paralisado a esses empregados totaliza cerca de R$ 22,6 milhões. Segundo o presidente, com a criação de um feriado em novembro, o setor produtivo deixaria de trabalhar 1.293.811,20 horas. “Em apenas um dia de paralisação na produção de produtos e serviços, deixariam de ser arrecadados aos cofres estaduais e municipais pelos setores de indústria, comércio, serviço e agropecuária R$ 2.524.942,10, referentes ao ICMS, e R$ 521.610,16, referentes aos ISSQN, totalizando R$ 3.046.552,26.”

Para Campolina, deve haver celebração pelo dia da Consciência Negra, mas não na forma de feriado. “Como Juiz de Fora pode abrir mão de faturamento e arrecadação, pagando salários e encargos sociais, no estado de ostracismo econômico em que se encontra? Não podemos arcar com o prejuízo gerado pela perda de um dia de trabalho por causa de um feriado julgado inconstitucional.”

De surpresa

Procurado, o vereador Betão considerou a medida um desrespeito à história da cidade e aos trabalhadores juiz-foranos. Além de destacar a importância e a representatividade da população negra em Juiz de Fora e região, ele questiona os números divulgados pela Fiemg, afirmando que o feriado não paralisa a economia. Do ponto de vista legal, Betão adiantou a expectativa de o Executivo recorrer, já que sancionou a lei, aprovada por ampla maioria da Casa. A Prefeitura, por meio de sua assessoria, afirmou que ainda não foi intimada da decisão e que não há como se posicionar sem ter conhecimento oficial do que diz o documento.

A Fiemg contou com o apoio do Centro Industrial de Juiz de Fora, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio, Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-JF), Sindicato das Indústrias de Meias (Sindimeias-JF), Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria (Sindipan-JF) e Sindicato da Indústria Química e Farmacêutica (Sinquifar-JF).

Aprovação de feriado foi cercada de polêmica

A aprovação do feriado municipal em alusão a Zumbi do Palmares foi cercada de polêmicas. Ao todo, a tramitação da peça na Câmara durou um ano. Apresentado em novembro de 2014, o dispositivo chegou a ser retirado por Betão em abril do ano passado e a ser alvo de ponderações da Procuradoria da Casa, que apontou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da proposição. O parecer da direção jurídica, contudo, foi derrubado pelo plenário. Diante de muitas manifestações de comerciantes e empresários contrários à proposta e de movimentos sociais favoráveis à homenagem, o projeto de lei foi aprovado de forma definitiva no dia 18 de novembro do ano passado, com um placar apertado: nove a sete.

O posicionamento dos vereadores na votação decisiva foi o seguinte: Antônio Aguiar (PMDB), Chico Evangelista (PROS), José Fiorilo (PTC), José Emanuel (PSC), Jucelio Maria (PSB), Léo de Oliveira (PTB), Nilton Militão (PTC), Betão (PT) e Wanderson Castelar (PT) votaram favoráveis ao projeto de lei; André Mariano (PSC), José Laerte (PSDB), José Márcio (PV), Julio Gasparette (PMDB), Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), Oliveira Tresse (PSC) e Vagner de Oliveira (PSC) foram contrários. Ana Rossignoli (PMDB) e Cido Reis (PSB) apresentaram justificativas para suas ausências na sessão. Presidente da Casa, o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) tem a prerrogativa de não manifestar seu voto.

A Lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) exatamente no dia 20 de novembro, data em que se comemoraria o feriado a partir desse ano.

Fins de semana

Nas discussões que antecederam a votação, a classe patronal tentou barrar a aprovação sob alegações de que a implantação da legislação traria prejuízos financeiros por conta da adoção de um terceiro feriado no mês de novembro, em que já incidem o Dia de Finados (2) e da Proclamação da República (15), ambas datas nacionais. Por outro lado, os defensores da homenagem a Zumbi era de que tal receio de empresários e comerciantes não se justificaria, já que, pela proximidade das datas, os feriados teriam uma grande incidência em fins de semana. À época dos embates, levantamento feito pela Tribuna apontou que, entre 2016 e 2020, haverá três anos em que pelo menos um dos feriados de novembro cairá no fim de semana – inclusive neste ano.