Defesa do Consumidor
Multa por comanda perdida é abusiva
Bares, restaurantes e casas noturnas registram o consumo de seus clientes em comandas, entretanto, alguns destes estabelecimentos costumam cobrar uma multa caso o consumidor não apresente o documento na hora de fechar a conta. Tal prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada abusiva, já que a responsabilidade pelo controle é do […]
13 de novembro de 2016