Proposta prevê fim de exigência de fiador para contrato de aluguel
O fim da obrigatoriedade de se ter um fiador para alugar imóveis está em discussão no Senado Federal. O projeto de lei 114/2016, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe eliminar da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) o inciso que permite aos proprietários exigir dos inquilinos a apresentação de fiadores para contratos de locação. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos e ainda não tem data prevista para votação. Na página do Senado (www.senado.leg.br), o proposta tem 89% de aprovação dos internautas que participaram de enquete sobre o tema.
Caso seja aprovado, o projeto continuará permitindo outras formas de garantia, como o depósito caução, que consiste em depositar no banco um valor acordado entre as partes, podendo ser sacado pelo locador no caso de atraso do aluguel ou pelo inquilino após o encerramento do contrato; o seguro fiança, modelo em que o inquilino paga um valor à instituição financeira e, no caso de necessidade, usa o seguro para quitar débitos de aluguel; e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, em que o inquilino faz aplicações financeiras em um fundo de investimento e associa o contrato de locação ao fundo. No caso de inadimplência, o locador pode solicitar a transferência das cotas necessárias à quitação do débito.
