Senacon proíbe publicidade de apostas on-line para crianças e adolescentes
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União e estipula multa diária de R$ 50 mil para empresa de aposta que descumprir despacho
Jogos de apostas on-line estão proibidos de exibir qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes, conforme determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, na última terça-feira (19). Publicado no Diário Oficial da União, o despacho também suspende qualquer anúncio de recompensas relacionadas a adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas.
Segundo o documento, as empresas que descumprirem o acordo deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. O Senacon ainda estipulou um prazo de 20 dias para que as empresas apresentem relatório de transparência.
De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o objetivo principal é prevenir o superendividamento das famílias. “A suspensão de publicidades que oferecem recompensas, bonificações e vantagens prévias é uma ação necessária para garantir que os consumidores não sejam induzidos a apostar de forma irresponsável”. Segundo ele, com a popularização dos jogos de apostas on-line, o desafio agora será monitorar a adesão das empresas ao cumprimento da medida cautelar.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, destacou que a proteção dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, é uma prioridade. “É fundamental assegurar que os jovens não sejam alvos de estratégias que possam comprometer seu bem-estar. Para que o ambiente de jogos de apostas seja responsável, é imprescindível o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, na semana passada (14), a liminar do ministro Luiz Fux que suspende qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa, as chamadas bets, direcionada a crianças e adolescentes em todo país.
Além disso, o STF ratificou a determinação para que o Governo federal implemente medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line.
Fux destacou as evidências apresentadas na audiência pública dos dias 11 e 12 de novembro sobre os impactos negativos da publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e no orçamento das famílias. Segundo ele, a demora na aplicação das normas, previstas para vigorar até janeiro de 2025, pode piorar ainda mais a situação atual e deve ser evitada imediatamente.
