Justiça determina que JF deve se responsabilizar por cães de raças como pitbull, doberman e rottweiler
Medida acontece em resposta a casos em que cachorros foram resgatados e tiveram o recebimento recusado pelo Canil Municipal
Juiz de Fora deve se responsabilizar por todos os cães das raças pitbull, doberman, rottweiler e semelhantes. É o que determinou a Justiça a partir de um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo a decisão, o município passará a responder pelos cachorros dessas raças que agredirem alguém e forem recolhidos pelo Corpo de Bombeiros, fornecendo aos animais atendimento veterinário quando necessário e assumindo o cuidado e a destinação dos cães. A decisão também fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Nos autos da ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora citou o caso de dois cães da raça pitbull que foram resgatados pelo Corpo de Bombeiros e tiveram o recebimento recusado pelo Canil Municipal. O MPMG alega que, apesar da competência concorrente entre estado e município, a obrigação de suportar essa responsabilidade encontra maior exequibilidade quando atribuída ao município. Ou seja, ainda que tanto a Prefeitura de Juiz de Fora quanto o Governo de Minas Gerais tenham responsabilidade sobre o assunto em questão, é mais viável que o Executivo municipal seja o principal responsável por arcar com a obrigação.
O promotor de Justiça, Alex Fernandes Santiago, argumentou também que a própria legislação municipal inclui a atribuição de lidar com cães que precisem de abrigamento, não excluindo cachorros de determinadas raças. “As espécies de animais apresentam características próprias que justificam adoção de medidas diferenciadas para cada tipo de demanda. Entretanto, isso de forma alguma pode significar a exclusão de animais do âmbito de proteção já definido pelo ente municipal”, afirma.
Na manifestação, o promotor de Justiça também ressaltou que o município de Juiz de Fora “ignora a legislação que regulamenta a matéria e insiste em não receber os cães das raças pitbull, doberman, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, expondo a risco toda população de Juiz de Fora e contribuindo para a situação de descontrole já demonstrada nos autos” disse.
Procurada pela Tribuna, a PJF ainda não se posicionou.
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