MEIs devem regularizar situação até esta sexta-feira
Medida é válida para microempreendedores que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, em razão de débitos pendentes poderão regularizar a situação, quitando as dívidas, até o dia 31 de janeiro de 2025.
Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs precisam:
1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias:
2. Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.
As orientações detalhadas sobre esses procedimentos podem ser acessadas no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.
Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.
A inclusão no Simples Nacional oferece aos microempreendedores individuais benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável, enquanto o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.
