Fazenda abre processo contra bets e CazéTV com multas que podem chegar a R$ 2 bilhões

O Ministério da Fazenda abriu um processo administrativo contra as casas de apostas Bet365, Betnacional e KTO por supostas irregularidades em campanhas publicitárias exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo na CazéTV.

Segundo a pasta, os anúncios descumpriram regras previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil, e as sanções podem chegar a R$ 2 bilhões.

A investigação é conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela fiscalização do setor.

De acordo com o ministério, as peças publicitárias estimulavam apostas imediatas durante as partidas e apresentavam advertências obrigatórias em tamanho considerado ilegível, dificultando a visualização das informações sobre restrição para menores de idade e os riscos de endividamento.

Como medida cautelar, a Fazenda determinou a suspensão imediata das campanhas que apresentem indícios de descumprimento da legislação.

Diferentemente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que atua na esfera da autorregulação, a decisão da pasta possui caráter obrigatório por envolver empresas autorizadas a operar no mercado regulado de apostas.

Empresas terão prazo para apresentar defesa

A SPA informou que notificou oficialmente as três operadoras de apostas e a CazéTV para que prestem esclarecimentos sobre as campanhas investigadas. O prazo para apresentação das respostas é de dez dias úteis.

Procuradas pela imprensa, Betnacional e KTO informaram que não irão comentar o processo administrativo. Já a Bet365 não respondeu aos questionamentos até a publicação da reportagem.

Após a abertura das investigações, as ações publicitárias exibidas durante as transmissões passaram por alterações, adotando um formato considerado mais conservador e reduzindo chamadas que incentivavam apostas em lances imediatos das partidas.

CazéTV afirma cumprir a legislação

Em nota divulgada anteriormente, a CazéTV afirmou que toda a publicidade exibida em sua programação respeita a legislação brasileira, as diretrizes do Conar e envolve apenas operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

A emissora também declarou que as mudanças implementadas nas ativações comerciais já estavam alinhadas às recomendações apresentadas pelo órgão de autorregulamentação. Sobre o processo administrativo instaurado pela Fazenda, o canal informou que não irá comentar.

Multas podem alcançar R$ 2 bilhões

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, as empresas poderão sofrer penalidades previstas na legislação das apostas esportivas, incluindo advertências, multas, suspensão temporária das operações e, nos casos mais graves ou de reincidência, a perda da autorização para atuar no mercado brasileiro.

As multas podem chegar a R$ 2 bilhões, conforme prevê a regulamentação vigente. As operadoras ainda terão direito à ampla defesa e poderão recorrer das decisões administrativas.

Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas mostram que, ao longo de 2025, mais de uma centena de procedimentos de fiscalização foram instaurados, parte deles convertidos em processos sancionadores.

Até o momento, nenhum caso teve decisão definitiva.

Ministério da Justiça também investiga o caso

Além da apuração conduzida pelo Ministério da Fazenda, a CazéTV e as casas de apostas também passaram a ser investigadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O procedimento busca verificar possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor, eventual prática abusiva na comunicação comercial e descumprimento das normas que regulamentam a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A investigação pretende apurar se as campanhas exibidas durante as transmissões respeitaram os princípios de transparência, proteção ao consumidor e jogo responsável estabelecidos pela legislação brasileira.

Instituto do setor apoia fiscalização

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa as três operadoras investigadas, afirmou apoiar as apurações realizadas pelos órgãos federais.

Em nota, a instituição declarou que está à disposição do governo para colaborar tecnicamente no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao setor, reforçando o compromisso com um ambiente de apostas mais seguro, transparente e em conformidade com a legislação vigente.