O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (27) o processo de desestatização da concessão da BR-040, no trecho o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, que inclui as obras da nova subida da Serra de Petrópolis. Os trechos a serem licitados têm uma extensão de 218 quilômetros. Na decisão, o relator Walton Alencar disse que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terão que atender determinações de pequenas alterações na proposta apresentada.
Para ministro, contrato de concessão da BR-040 estava exaurido
Em seu voto, o ministro destacou a “maciça articulação da sociedade civil do Rio de Janeiro e de políticos, como o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), que esteve presente à sessão plenária, para obter respostas em relação ao “péssimo estado” da rodovia ao longo dos anos e ao elevado preço do pedágio”. Walton ressaltou que o contrato estava exaurido há muitos anos, com rodovias sendo administradas em caráter precário pela Concer por força de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
ANTT tem prazo de 30 dias para apresentar plano de ação para a BR-040
Na decisão, foi determinado ainda que a ANTT deve apresentar ao TCU, no prazo de 30 dias, “plano de ação, com indicação de etapas, prazos e responsáveis, para elaboração de regulamentação para quantificação dos valores associados aos danos ocasionados ao Poder Concedente e aos usuários em decorrência da não execução dos investimentos por parte da concessionária, com o objetivo de viabilizar a aplicação das cláusulas contratuais relativas à utilização das garantias de execução contratual de obras, em respeito as obrigações legais constantes do art. 35, inciso VI, da Lei 10.233/2001.”
