Com o propósito de propósito de “suprir ausências de normas específicas e incluir critérios para aplicação de normas que não foram contempladas quando da aprovação da Resolução Estadual SES-MG nº 6.693, publicada em 29/03/2019”, a prefeita Margarida Salomão encaminhou mensagem à Câmara Municipal pedindo autorização para o Executivo expedir Regulamento Técnico das ações em Vigilância Sanitária no Comércio Varejista de Carnes no Município de Juiz de Fora. Por meio de projeto de Lei, será possível que, “através da competência residual dos municípios regulamentarem assuntos locais, se possa acolher as peculiaridades locais do setor, sem com isso afastar as determinantes legais sanitárias”. Na própria mensagem, a prefeita esclarece que a proposta é resultado de uma comissão formada por representantes da Câmara Municipal, Ministério Público, Conselho Municipal de Saúde, Técnicos da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Técnicos da Agropecuária Municipal e do setor regulado”.
Mensagem para regulamentar ações da Vigilância Sanitária chega à Câmara Municipal
