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Projeto restringe cobrança de CPF para descontos no caixa

Por Paulo Cesar Magella

07/10/2021 às 21h30 - Atualizada 07/10/2021 às 17h30

No retorno às atividades de plenário, na segunda quinzena de outubro, a Câmara deve discutir e votar projeto, apresentado no período legislativo de setembro, que proíbe farmácias e drogarias do município de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar ,de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos. Na justificativa, os autores Zé Márcio Garotinho (PV), Bejani Júnior (Podemos), Julinho Rossignolli (Patriota) e Nílton Militão (PSD), argumentam que são recorrentes na cidade relatos de consumidores obrigados a digitar e cadastrar o CPF para obtenção de valores expostos nas prateleiras de farmácias e drogarias. “É preciso resguardar a segurança das informações e o sigilo do banco de dados originado pelo ‘cadastro’, uma vez que pode ser realizado com qualquer CPF válido”, destacam.

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