O diretório estadual do Partido Novo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de tutela de urgência, questionando a Lei Municipal 15.082/2025, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza a revisão geral anual de vencimentos, proventos e subsídios dos servidores públicos municipais, “além de aumentar o limite e o valor do vale/ticket alimento, e reduzir a jornada de trabalho sem redução de vencimentos.”
Partido diz que impacto financeiro foi subestimado
Assinada pelos advogados Marcelo Cabral Tavares e Frederico Silva Miana, a ação questiona os argumentos da prefeita Margarida Salomão, na apresentação do projeto, e aponta impacto financeiro nos cofres públicos. “Com o reajuste salarial de 4,83%, cujo impacto orçamentário previsto é de R$35 milhões, e com a malfadada redução da jornada sem redução proporcional de salários, com impacto orçamentário previsto de R$15 milhões, tem-se um impacto orçamentário total previsto de R$50 milhões, indicado por documento emitido pela própria Prefeitura Municipal”.
Prefeitura diz que tem segurança sobre o projeto
Embora ainda não tenha sido notificada, a Prefeitura disse que tem plena segurança sore a constitucionalidade da lei que teve o respaldo da Câmara Municipal. “A Prefeitura de Juiz de Fora informa que tem plena segurança quanto à legalidade e constitucionalidade da lei, e que irá defender com serenidade essa conquista dos servidores públicos do Município. De outro modo, não causa nenhuma estranheza que o Partido Novo atue contra o direito dos trabalhadores e trabalhadoras.”
