Tão logo a Câmara retorne ao período de reuniões ordinárias, deve ser lido e encaminhado às Comissões Técnicas o projeto de Lei, de autoria do vereador Bejani Júnior (Podemos) que prevê assistência jurídica para todos os juiz-foranos, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece acesso igualitário a todos, de forma gratuita e acessível, através do município, a quem cabe criar uma assistência judicial municipal para a população carente. O texto prevê que o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto à Secretaria de Assistência Social do Município, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados. Caberá à mesma secretaria organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais vigentes.
Paulo Cesar Magella
Sou da primeira geração da Tribuna, onde ingressei em 1981 - ano de fundação do jornal -, já tendo exercido as funções de editor de política, editor de economia, secretário de redação e, desde 1995, editor geral. Além de jornalista, sou bacharel em Direito e Filosofia. Também sou radialista. Meus hobbies são leitura, gastronomia - não como frango, pasmem - esportes (Flamengo até morrer), encontro com amigos, de preferência nos botequins.E-mail: [email protected] [email protected]
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