Por 52 votos a 13, o plenĂĄrio da Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 71/21 que retira o Departamento de TrĂąnsito da estrutura da PolĂcia Civil e o transfere para a alçada da Secretaria de Planejamento. ApĂłs apresentação de um substitutivo do deputado Roberto Andrade, a matĂ©ria recebeu aval da ComissĂŁo Especial criada para analisa-la de forma exclusiva. De acordo com o relator, o substitutivo incorpora as propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e tambĂ©m proposta do substitutivo nĂșmero 1, com sugestĂ”es da ComissĂŁo de Constituição e Justiça. O novo texto mantĂ©m o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuiçÔes da PolĂcia Civil as atividades de registro e licenciamento de veĂculos e de habilitação de condutores.
Na justificativa, o Governo argumenta que sem o Detran serĂĄ possĂvel aumentar o efetivo da PolĂcia Civil com investigadores e escrivĂŁes que hoje prestam serviços ao Departamento. Entidades da PC, mesmo com a aprovação em primeiro turno, ainda acreditam que poderĂŁo fazer algum tipo de alteração na PEC antes de sua aprovação definitiva.
