Por 52 votos a 13, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional 71/21 que retira o Departamento de Trânsito da estrutura da Polícia Civil e o transfere para a alçada da Secretaria de Planejamento. Após apresentação de um substitutivo do deputado Roberto Andrade, a matéria recebeu aval da Comissão Especial criada para analisa-la de forma exclusiva. De acordo com o relator, o substitutivo incorpora as propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também proposta do substitutivo número 1, com sugestões da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Na justificativa, o Governo argumenta que sem o Detran será possível aumentar o efetivo da Polícia Civil com investigadores e escrivães que hoje prestam serviços ao Departamento. Entidades da PC, mesmo com a aprovação em primeiro turno, ainda acreditam que poderão fazer algum tipo de alteração na PEC antes de sua aprovação definitiva.
