Agora é Lei. A prefeita Margarida Salomão sancionou projeto aprovado pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal), que dispõe sobre implantação de medidas de segurança nas escolas das redes pública e privada da Educação Básica de Ensino. As unidades públicas estão autorizadas a contratar serviço de segurança “para atuar nas questões de segurança do estabelecimento escolar”. A Secretaria de Educação poderá estabelecer parceria com as Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito municipal, por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por meio da Polícia Militar, ou no âmbito da União, por meio da Polícia Federal.
Já as escolas e creches da rede privada da Educação Básica de Ensino podem contratar o serviço de segurança. As unidades com até 50 alunos poderão ter instaladas câmeras e mecanismos de controle de acesso ligadas à central de monitoramento. As que têm de 51 a 150 alunos poderão ter um vigia para atuar no controle de acesso ao estabelecimento. Este vigia, no entanto, não pode utilizar arma de fogo, devendo estar munido apenas de tonfa – um cassetete com uma pega perpendicular.
Projeto amplia segurança nas escolas públicas municipais
