Racializar o Direito é preciso

Na última quarta-feira, dia 20 de novembro, comemorou-se o Dia Nacional da Consciência Negra, que relembra de forma reflexiva a trajetória de luta, resistência e adaptação dos negros e negras no Brasil. A data é comemorada no dia da morte de Zumbi dos Palmares, 20 de novembro de 1695, importante liderança negra da República de Palmares.

Desde o último dia 20, diante do constante estado de negação de direitos, e, em última instância, de humanidade na qual nós negros e negras nos encontramos, é possível encontrar inúmeros casos de racismo e de violência racial: como o caso do professor Juarez Xavier, da Unesp, que foi esfaqueado e xingado por ofensas racistas; ou o caso dos torcedores do River Plate imitando macacos e se referindo a torcedores do Flamengo.
E o que o Direito tem a ver com tudo isso?

Enquanto instrumento de conformação social e de legitimação do modo de produção, de governos e de estruturas sócio-políticas, o Direito possui um papel fundamental na normalização de comportamentos e de violências. Além de normatizar sobre as relações sociais, o Direito também as normaliza, tornando “normais” e aceitáveis as relações que constituem a sociedade, dentre elas determinadas práticas que produzem e reproduzem as desigualdades de raça, classe, gênero e sexualidade e tornam legítima a negação de direitos e de humanidade a homens e mulheres negras.

Historicamente, o Direito legitimou o regime do apartheid sul-africano, o nazismo alemão e o sistema escravista, que transformou homens e mulheres negras em objetos, em seres não dotados de humanidade. Conforme classificação do eminente jurista Teixeira de Freitas, na Consolidação das Leis Civis de 1858, os escravizados eram vistos como bens móveis, equiparados aos semoventes, podendo ser objeto de hipoteca e condomínio.

Atualmente, o Direito não exerce papel diferente, o pacto normativo e social pós Constituição Federal de 1988, continua sendo construído sobre um sistema de exploração e de extermínio de corpos negros e periféricos, seja pelos altos índices de violência e de mortes geradas pelo Estado, pelos números alarmantes de suicídios de policiais militares (majoritariamente negros), pela precarização do trabalho, pela flexibilização do porte de armas de fogo ou pela criação de excludente de ilicitude para agentes de segurança pública. Exemplos não faltam da utilização do Direito como legitimador da desigualdade, da violência e do extermínio.

Racializar o Direito é fundamental para entender como este contribui para o fortalecimento das estruturas racistas presentes na sociedade brasileira e como pode ser utilizado para instituir medidas de reparação e de promoção de igualdade. Mudanças no campo jurídico não são suficientes para acabar com o racismo no Brasil, visto que este é estrutural e se encontra na base da sociedade e das instituições, mas é preciso avançar no desejo por uma sociedade livre de opressões.