Motoristas podem quitar débitos por Pix em blitz e evitar remoção de veículos em Minas
Iniciativa vale para pendências de IPVA, TRLAV e multas em aberto
Motoristas abordados em blitz de trânsito em Minas Gerais podem quitar pendências de seus veículos por meio do Pix e receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) instantaneamente. A iniciativa permite que dívidas como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV) e multas vencidas sejam regularizadas no momento da abordagem. Dessa forma, os veículos não precisarão ser levados a pátios credenciados, o que reduz custos com guincho e diárias.
Até julho, conforme matéria publicada pela Tribuna no último dia 3, Juiz de Fora possuía 74.989 veículos com inadimplência no pagamento do IPVA, de acordo com dados consolidados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). O valor devido total era de quase R$ 47,4 milhões.
A medida de quitação via Pix em blitz foi implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), busca simplificar os serviços de trânsito e oferecer mais praticidade aos condutores.
O chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas, ainda explica que “antes, o motorista precisava arcar, além da dívida original, com taxas de guincho e diárias do pátio. Agora, a possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização.”
A ação também tem caráter educativo, ao oferecer uma alternativa de regularização em vez de apenas aplicar penalidades. No entanto, a multa prevista no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de R$ 293,47 por conduzir veículo não licenciado, continuará sendo aplicada.
Como consultar e regularizar o veículo
A consulta de valores do IPVA e da TRLAV podem ser feitas com o número do Renavam do veículo, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), no Trânsito MG ou no MG App.
O pagamento poderá ser realizado diretamente via Pix, aplicativos, home banking, nos terminais de autoatendimento ou guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, informando o número do Renavam do veículo. O procedimento é o mesmo para pagamento das multas de trânsito.
Após quitar os débitos que estavam impedindo a emissão do CRLV, o cidadão deve acessar o site da Trânsito MG, na aba “Veículos”, depois em “Consulta Situação do Veículo” e, por fim, no botão “Atualizar Situação”, que garante o licenciamento instantâneo.
Após o pagamento das taxas, o condutor deve apresentar o CRLV-e atualizado ao agente. Alternativamente, o agente pode verificar nos sistemas informatizados se o licenciamento foi atualizado corretamente.
A regularização evita a remoção do veículo para pátio credenciado, mas não impede a autuação descrita no Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, e a multa no valor de R$293,47 continuará a ser aplicada.
Débitos de outros estados ou entes federais, bem como inscrições em dívida ativa, podem demandar procedimentos adicionais para regularização. Assim, a previsão da lei é garantida nos débitos estaduais, e pendências externas dependerão do rito disponibilizado pelo órgão autuador para permitir ou não a regularização durante a abordagem.
Prazos CRLV 2025
O CRLV de 2025 para automóveis com finais de placa 1, 2 e 3 começou a ser exigido em fiscalizações em 1º de setembro. Já os veículos com finais de placa 4, 5 e 6 devem ser licenciados até o dia 30 também deste mês. Por fim, os automotores com finais 7, 8, 9 e 0 (zero) têm até 31 de outubro para renovar o documento.
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o CTB. Ele deve ser portado em formato impresso ou digital, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
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