Justiça Eleitoral cassa mandato de presidente da Câmara de Santos Dumont
Ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2024 gerou decisão
O presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, município a cerca de 50 quilômetros de Juiz de Fora, Sebastião Antônio da Silva, popularmente conhecido como Tião da Van, eleito pelo Partido Progressista (PP), teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral nesta terça-feira (22). A decisão decorre do julgamento de ação de investigação que apurou fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
A sentença destaca que a fraude diz respeito ao lançamento de uma candidatura feminina fictícia, com o único objetivo de cumprir o percentual mínimo exigido por lei – que determina que partidos assegurem o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo. No caso, a candidatura de Rarume Cecília dos Santos foi considerada inexpressiva e meramente formal, tendo ela obtido apenas um voto, sem campanha registrada ou prestação de contas adequada.
Além da cassação dos diplomas do candidatos eleito e dos suplentes do Partido Progressista, a sentença determinou a anulação dos votos recebidos pelo partido; a retotalização dos votos e redistribuição das vagas no Legislativo Municipal; e a inelegibilidade por oito anos da candidata Rarume Cecília e do presidente do PP, Felipe da Silva Chaves, considerado responsável direto pela fraude.
A Justiça ainda determinou que, após trânsito em julgado ou decisão em grau de recurso, a Câmara Municipal deve ser oficiada para as providências cabíveis, com nova diplomação conforme a nova composição do quociente eleitoral. O processo segue agora sujeito a recurso.
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