Tráfico e uso

A expressiva maioria do Senado Federal, ao aprovar o endurecimento da legislação sobre as drogas, dá margem para uma ampla discussão não apenas sobre as relações dos parlamentares com o Supremo Tribunal Federal, que analisa matéria semelhante, mas também sobre o perfil conservador da casa quando se trata desse tempo. Os números apontam, ainda, que a polarização tão comum em outros projetos não teve influência direta no placar.

Políticos das duas margens votaram pela tipificação tanto para traficantes quanto para usuários, a despeito de o cumprimento das penas ser distinto.
Há pontos importantes que devem ser considerados, embora a Casa tenha plena autoridade e prerrogativa para avaliar o tema. Um deles é a quantificação, já que muitas pessoas de menor poder aquisitivo – ou nenhum – são tratadas como traficantes em abordagens e vão para a cadeia. Por outro lado, personagens do chamado andar de cima são tratados como meros usuários.

Os defensores do projeto entendem que o que está sendo discutido no STF é um incentivo ao uso e tráfico, por descriminalizar o uso. Dessa forma, argumentam, tratar-se de um incentivo para o uso, cujas consequências são o aumento da dependência e destruição de laços familiares.

A Câmara dos Deputados deve seguir pelo mesmo caminho por conta das relações tensas com o STF. É provável que o resultado do Senado seja replicado entre os deputados a despeito de suas consequências. Os parlamentares têm adotado posturas não por convencimento e sim por retaliação seja ao governo seja ao Judiciário, o que gera perdas na própria sociedade.

Um tema de tamanha relevância não dever, necessariamente, ser decidido no Supremo e, muito menos de forma tão rasa no Congresso Nacional. Em boa parte do mundo há discussões sobre a mesma questão com resultados distintos do que está sendo apresentado até agora.

Não é, de fato, uma tarefa simples, porque os dois lados têm fortes argumentos, mas é necessário que nesse jogo de poder sejam levadas em conta as consequências. O STF avalia a matéria sob a ótica constitucional, isto é, se o projeto está contemplado na Carta de 1988. O Senado, com a PEC, fez a inserção do tema com um adendo ao Artigo 5. Portanto, a matéria, agora, está dentro da Constituição, mas ainda há margem se algum partido ou entidade pedir a avaliação dos ministros sobre a constitucionalidade da norma. E aí, começa tudo de novo.

Pelo sim, pelo não, a votação na Câmara será emblemática, por ser um quórum que explicita melhor os interesses da população. Mas deve ser uma votação apartada das peculiaridades que vêm marcando a cena política, envolvendo o presidente da Cãmara, Arthur Lira, e o Governo Federal, que, no ato mais recente, e que soou como provocação, demitiu um primo do parlamentar, após este ter feito duras críticas ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Tal enfrentamento não pode e nem deve ser motivador das ações e reações das duas casas quando se trata, principalmente, de um projeto de tamanha magnitude.