O governador em exercício, Mateus Simões, encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa em que emenda a Lei Complementar 100 para prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, do prazo de licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876. Pelas contas do governo, 690 servidores da educação afastados por licença saúde continuam dependendo de tratamento médico. Com a emenda, os servidores atingidos pela Lei 100, que já estavam licenciados por motivos de saúde, poderão prorrogar o afastamento, após passar por inspeção médica oficial.
Emenda à Lei Complementar 100 prorroga prazo de licença para atendimento médico de servidores
Lei Complementar 100: Emenda deve alcançar 690 servidores da educação afastados por licença saúde e que continuam dependendo de tratamento médico.
