123milhas é obrigada a emitir passagem para três clientes de Santos Dumont
Determinação judicial pode abrir precedente, afirma advogado; empresa alega impossibilidade de cumprir decisão
Uma decisão judicial determinou, no último sábado (26), que a empresa 123milhas emita as passagens de ida e volta de três pessoas para Lisboa, em Portugal. Apesar da determinação da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, a instituição respondeu a ação alegando impossibilidade de cumprir a obrigação, frente ao pedido de recuperação judicial em que se encontra.
Para o professor de direito do consumidor, mestre e doutorando em direito, Pedro Morais, advogado responsável pela ação, o caso vai abrir precedentes. “Começa a se consolidar uma jurisprudência neste sentido, de obrigar a empresa a cumprir a oferta, com base no art.35, I do Código de Defesa do Consumidor”, aponta.
No caso de seus clientes, a viagem para Portugal estava marcada para ocorrer em outubro. Porém, diante do anúncio da suspensão de pacotes e da emissão de passagens da linha promocional prevista para o período entre setembro e dezembro, eles procuraram um advogado.
A juíza que deferiu a ação determinou que a empresa emita as passagens em até três dias, sob pena de multa. Contudo, segundo o advogado Pedro Morais, a 123milhas respondeu na manhã desta quarta-feira (30) que não dispõe de recursos para acatar a sentença. Eles teriam anexado uma manifestação ao processo informando que a empresa se encontra em solicitação de recuperação judicial.
A Tribuna entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até o momento desta publicação.
Recuperação Fiscal
Na tarde dessa terça-feira (29), a empresa havia publicado uma nota em que informa que protocolou um pedido de recuperação fiscal junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A recuperação judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, disse o texto.
Ainda no ofício, a 123milhas complementa que “a empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”.
