Assembleia Legislativa aprova reajuste para o funcionalismo público

Em reunião extraordinária acompanhada por trabalhadores em educação e segurança pública separados nas galerias do plenário, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (19), o reajuste salarial para todas as carreiras do Estado de Minas Gerais. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1.451/2020 previa, inicialmente, apenas a recomposição salarial de 41,7% dos vencimentos das categorias da segurança pública, escalonada, em três parcelas, entre julho próximo e setembro de 2022. Em seguida, o plenário ratificou, em destaque, emenda proposta por 19 parlamentares que estende a recomposição salarial às demais categorias do funcionalismo público, incluindo os da educação e da saúde, em greve. Ao passo que o texto original foi aprovado por 66 votos a 2, a emenda enfrentou maior resistência ao ser aprovada por 47 votos favoráveis a 19. A matéria e a emenda seguirão agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

As negociações entre o Executivo e os trabalhadores em segurança pública acordaram o reajuste em três parcelas: a partir de 1º de julho de 2020, reajuste de 13%; a partir de 1º de setembro de 2021, 12%; e, por fim, a partir de 1º de setembro de 2022, outros 12%. Em contrapartida, conforme estabelece a emenda anexada à matéria, a recomposição para a educação será em quatro etapas de acordo com atualizações no valor do piso salarial nacional: 12,84%, a partir de 1º de julho próximo, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2020; 4,17%, a partir de 1º de julho de 2020, retroativos a janeiro de 2019; 6,81%, a partir de 1º de setembro de 2021, retroativos a janeiro de 2018; e, por fim, 7,64%, a partir de 1º de setembro de 2022, retroativos a janeiro de 2017. Às demais carreiras do Estado, a revisão é de 28,82%, a ser incidida a partir de 1º de julho.

Em greve desde 11 de fevereiro, os trabalhadores em educação do ensino básico tiveram ainda assegurados, pela emenda, os reajustes anuais posteriores do piso salarial nacional da categoria e a incorporação integral do abono aos vencimentos. Os professores de educação superior do Estado, por sua vez, terão incorporados em seus vencimentos básicos a gratificação de desempenho da carreira e a gratificação de incentivo à docência. De acordo com os parlamentares signatários da emenda, o dispositivo é baseado em estudo de perdas inflacionárias da própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, apresentado, ao fim de 2019, a parlamentares da base governista. O Projeto de Lei 1.451/2020 passou pela redação final nesta quarta e será enviado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), a Zema nesta quinta-feira (20). A partir da data de recebimento, o governador terá 15 dias úteis para transformar a proposição em lei ou vetá-la.

Do relator
Os parlamentares aprovaram ainda outra emenda, do relator e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Hely Tarqüínio (PV), cujo teor apenas fixa a vigência da lei assim que publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Em reunião extraordinária do colegiado na noite de terça, os membros rejeitaram apenas uma proposição de emenda ao Projeto de Lei 1.451/2020, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC). O parlamentar de domicílio eleitoral em Juiz de Fora pleiteava o encaminhamento, em até seis meses, pelo Governo estadual, de projeto de lei responsável por regulamentar o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), conforme acordo firmado entre a categoria e o Executivo em dezembro de 2016, no Governo Fernando Pimentel (PT).

Emenda deve ser vetada por Zema

Ao passo que somente o reajuste da segurança pública impactará diretamente em R$ 9 bilhões aos cofres do Estado, a extensão da recomposição salarial às demais categorias implicará em gastos de, aproximadamente, R$ 20 bilhões pelos próximos três anos, conforme estimativa do deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder do bloco “Sou Minas Gerais” e da base governista na ALMG. A tendência é que Zema vete a emenda elaborada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), apoiada pelos outros parlamentares do bloco “Democracia e Luta” e, ainda, pelos deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania), Fernando Pacheco (PV) e Osvaldo Lopes (PSD). Caso Zema vete, a ALMG tem, ainda, a possibilidade de derrubar o veto do Governo.

Em entrevista à imprensa após a reunião em plenário, Valadares afirmou que o Governo estadual se comprometerá a fazer apenas aquilo que tem condições, isto é, sancionar o reajuste salarial à segurança pública. “O Governo nunca deixou as suas portas fechadas para os movimentos sindicais e aos servidores públicos das demais áreas. O Governo tem responsabilidade de gestão. (…) Com os demais setores, as portas estão abertas, os secretários de Planejamento e Gestão, de Governo, da Fazenda e o próprio governador e o vice-governador estão prontos a atendê-los, a discutir de forma muita franca a realidade econômico-financeira do Estado. Se conseguirmos, ainda neste ano, a aprovação de projetos que possam trazer recursos extraordinários ao Executivo, como, por exemplo, a autorização e consequentemente venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), nós podemos ter uma realidade diferente e novos projetos chegando ao plenário da Assembleia.”

Beatriz Cerqueira, por sua vez, ponderou que o governador terá a oportunidade de dialogar com os representantes sindicais de cada carreira do Estado a fim de apresentar contrapropostas caso entenda como adequado. “O que não pode é deixar excluída a maioria do funcionalismo público. O governador tem quatro portarias interministeriais do Ministério da Educação e do Ministério da Economia para cumprir em relação ao piso salarial (da educação). Não é discricionário, então ele tem que cumprir. O governador também tem um acordo judicial homologado em relação às universidades estaduais, que ele também não tinha a prerrogativa de cumprir ou não. Todos esses pontos estão na emenda que foi apresentada e acho que a Assembleia cumpriu bem o seu papel de não deixar essa exclusão provocada pelo governador Romeu Zema persistir. Aprovando a emenda, não trouxe nenhum prejuízo à negociação e ao que já havia sido pactuado com a segurança pública.”