ALMG aprova recomposição salarial de 41,7% para segurança pública

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião extraordinária, em primeiro turno, nesta terça-feira (18), por 60 votos a 2, o reajuste salarial para os servidores em segurança pública do Estado de Minas Gerais. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1.451/2020 prevê a recomposição salarial de 41,7% dos vencimentos das categorias da segurança pública, escalonada, em três parcelas, entre julho próximo e setembro de 2022. Caso o projeto seja aprovado em segundo turno, os servidores receberão, a partir de 1º de julho, reajuste de 13%; a partir de 1º de setembro de 2021, 12%; e, por fim, a partir de 1º de setembro de 2022, outros 12%. Em votação em segundo turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, novo parecer favorável à matéria foi aprovado por unanimidade.

Os únicos votos contrários ao projeto foram de deputados correligionários do governador Romeu Zema (Novo). Tanto o vice-líder do Governo, Guilherme da Cunha, quanto Bartô, ambos do Novo, rejeitaram a matéria. Conforme o vice-líder do Governo, o reajuste salarial da segurança pública destoa de propostas do próprio Governo que buscam equilíbrio fiscal. “O governador foi pressionado na negociação e eu não participei dela para poder ver quais termos estavam sobre a mesa. É impossível dizer se foi uma boa ou uma má negociação. O que é possível dizer é que o resultado final de concessão de um reajuste, que, escalonado no tempo, alcançará R$ 9 bilhões de impacto, não está alinhado com todas as propostas e os projetos que este Governo vem defendendo desde o seu início. Daí acredito que, para que um projeto tão destoante de todas as demais ações do Governo tenha sido proposto, deve ter sido claramente a opção menos pior entre aquelas apresentadas em um ambiente de intensa pressão”, afirmou o deputado Guilherme da Cunha.

Dos correligionários de Zema, apenas a deputada Laura Serrano foi favorável ao projeto. O reajuste contemplará as carreiras de policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário, agente de segurança socioeducativo e também as carreiras administrativas da Polícia Civil e de pessoal civil da Polícia Militar. A matéria será novamente apreciada em plenário nesta quarta-feira (19).

Servidores comparecem
Em meio à reunião extraordinária da ALMG, os servidores estaduais em educação e em segurança pública foram separados no plenário. Em greve desde 11 de fevereiro, os trabalhadores da rede estadual de ensino pleiteiam o cumprimento de seu piso salarial, regulamentado pelos Governos estadual e federal – leis estadual 21.710/2015 e federal 11.738/2008 -, além do pagamento integral do 13º salário. A categoria reivindica igualdade de tratamento do Governo estadual para com os diversos segmentos do funcionalismo público.

Comissão de Fiscalização aprova emenda da oposição

Em reunião extraordinária no fim da tarde desta terça-feira na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o bloco de oposição Democracia e Luta, sustentado por 16 deputados dos partidos PCdoB, PL, PROS, PSOL, PT e Rede, e apoiado pelos parlamentares Cleitinho Azevedo (Cidadania), Fernando Pacheco (PV) e Osvaldo Lopes (PSD), propôs emenda ao Projeto de Lei 1.451/2020 pleiteando a extensão do reajuste salarial às demais carreiras do funcionalismo público. A emenda é baseada em estudo de perdas inflacionárias da própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, apresentado, ao fim de 2019, a parlamentares da base governista. Após parecer favorável do relator e presidente da comissão, Hely Tarqüinio (PV), a emenda foi aprovada por 4 votos a 3. Somaram-se a Tarqüínio Pacheco, Virgílio Guimarães (PT) e João Magalhães (MDB), mas a rejeitaram os deputados Coronel Sandro (PSL), Laura Serrano (Novo) e Sargento Rodrigues (PTB).

A emenda propõe às carreiras da educação básica reajuste salarial escalonado, conforme atualizações no valor do piso salarial nacional, de 12,84%, a partir de 1º de julho próximo, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2020; 4,17%, a partir de 1º de julho de 2020, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019; 6,81%, a partir de 1º de setembro de 2021, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2018; e, por fim, 7,64%, a partir de 1º de setembro de 2022, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2017. Já para os demais, como servidores de saúde; tributação, fiscalização e arrecadação, de técnico fazendário de administração e finanças, e de analista fazendário de administração e finanças; educação superior; transportes e obras públicas; ciência e tecnologia; gestão, planejamento, tesouraria e auditoria; cultura; atividades jurídicas; atividades de desenvolvimento econômico e social; meio ambiente e desenvolvimento sustentável; agricultura e pecuária; e auditoria interna, a revisão proposta é de 28,82%, a partir de 1º de julho.

Apesar de aprovada, a emenda foi criticada por parlamentares, que a classificaram como inconstitucional, com vícios de iniciativa e, ainda, vícios de ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário. Líder do bloco “Sou Minas Gerais” e da base governista, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) afirmou, em nome do Governo, que não há compromisso com emendas inconstitucionais. “Quero manifestar contrariedade à emenda, não em razão da necessidade de valorização salarial que as categorias do funcionalismo público merecem, mas por conta da real situação do Estado, que não permite que isso aconteça. Essa emenda vai contra o que reza a nossa Constituição estadual e, também, a Constituição federal, no que diz respeito às emendas apresentadas em projetos encaminhados pelo Executivo. Todas as classes de servidores do Estado são detentoras do direito e da necessidade de melhor valorização remuneratória, mas diante da situação do Estado, era necessário começarmos a valorização pela classe (segurança pública) que passou os últimos quatro anos sem reajuste.”

Conforme a deputada Beatriz Cerqueira (PT), a emenda apresentada buscará corrigir a postura de Zema ao não abrir negociações, tampouco apresentar proposta de política salarial alguma para “mais de 70% do funcionalismo”, incluindo a educação. “Mais de 70% do funcionalismo não tem nenhuma proposta de política remuneratória do atual governador. As categorias têm perdas de inflação e têm o direito legítimo de reivindicarem que o governador apresente propostas. Como o Governo está se omitindo em um silêncio covarde, nós vamos continuar a batalha pela inclusão dos trabalhadores que foram excluídos pelo Zema. Por isso, apresentamos uma nova emenda, dialogada com vários deputados, de vários partidos, na perspectiva de avançarmos e incluirmos aqueles que o governador excluiu. A emenda não altera absolutamente nada da negociação da segurança pública.” De acordo com a deputada, o acordo entre o Governo e a segurança pública não será alterado.