Tópico: ECA

Minas

Justiça altera regra para uso de dinheiro apreendido em atos infracionais

Norma segue determinações do ECA e fortalece ações de ressocialização e apoio a vítimas, conforme o TJMG

Política

Projeto regulamenta ‘influenciadores mirins’ e prevê trabalho apenas com autorização da Justiça

Texto indica obrigações e direitos das crianças e adolescentes; multas e até encarceramento seriam punições no caso do descumprimento