Tópico: lei

Cidade

Lei exige GPS em vans escolares

Foi publicada na semana passada a lei municipal que obriga proprietários de vans escolares a instalar dispositivo de rastreamento em seus veículos. De autoria da vereadora Ana Rossignoli (PMDB), a nova regra pretende “contribuir com a segurança e a integridade das crianças transportadas e dos motoristas”. A polêmica, no entanto, está no custo para implantação […]

Cidade

Lei garante vagas sem limitação de horário a pessoas com deficiência na Área Azul

Corrigida em 5 de agosto 15h15 O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou ontem lei que garante vaga, sem limitação de horário, para pessoas com deficiência física no sistema rotativo pago. A reserva destas vagas no rotativo pago já era prevista na lei 9.426, de 1998. Por isso, na prática, o projeto de lei do vereador […]

Política

Direito à livre amamentação é garantido em lei

A mulher tem direito a amamentar livremente a criança em todo e qualquer estabelecimento, público ou privado, ainda que nele exista local exclusivo para a prática do aleitamento. A Lei 13.304 foi sancionada no dia 1º de fevereiro e está valendo. Em caso de descumprimento, o local está sujeito a multa de R$ 800, cobrada […]

Política

Proposta que proíbe entrega de obra pública inacabada é vetada

A proposição de lei que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população foi vetada pelo governador Fernando Pimentel (PT). O veto foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (7). No texto, o chefe do Executivo mineiro […]

Cidade

Depósitos, como ferros-velhos, deverão ter cobertura

Com o objetivo de combater os focos do Aedes aegypti, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou nesta terça-feira (22) a Lei 13.272, que estabelece a instalação de cobertura em qualquer espécie de depósitos. A lei visa a evitar uma epidemia das doenças transmitidas pelo vetor – dengue, febre chikungunya, zika vírus e febre amarela. Apesar de […]

Política

Proibido o uso de máscaras em manifestações de rua

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou, nesta quarta-feira (22) a lei que amplia a proibição de máscaras e capuzes e ocultação do rosto em manifestações na cidade de Juiz de Fora. De autoria do vereador Oliveira Tresse (PSC), o dispositivo estende a proibição a ruas, avenidas e próprios municipais, ou seja, imóveis incorporados ao patrimônio […]

Política

Sancionada lei que proíbe alimentação de pombos em JF

Atualizada às 18h55 Foi sancionada a lei que proíbe a alimentação de pombos em espaços públicos em Juiz de Fora. A proposta, criada pelo vereador José Fiorilo (PDT), foi publicada nos Atos do Governo desta quarta-feira (24). O dispositivo estabelece advertência como penalidade aos infratores e multa de R$ 200, com apreensão do alimento e […]

Defesa do Consumidor

Serviços podem ser cancelados pela web

Cancelar um serviço no Brasil, para muitos consumidores, é sinônimo de longa espera ao telefone. Para otimizar este tempo, um projeto de lei quer alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço oferecerem a possibilidade de cancelamento pelos mesmos meios utilizados para a contratação. Ou seja, se […]

Cidade

SAU recebe 84 pedidos para regularizar atividade de tração animal

Oitenta e quatro carroceiros enviaram à Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) o pedido para regularização de veículos de tração animal (VTA) na cidade. A atividade e regulada pela Lei 13.071/14, que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA), estabelece diretrizes para o exercício da profissão, bem como assegura a inclusão […]

Cidade

Cartórios têm até 20 minutos para inciar atendimento de clientes

Cartórios extrajudiciais que funcionam no município de Juiz de Fora deverão atender aos usuários no prazo máximo de 20 minutos. O tempo deverá ser contado a partir do momento em que a pessoa entra na fila até o instante em que venha a ser chamada para o atendimento individual. A medida consta na lei de […]