A injusta PEC 241

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 em processo de votação no Congresso Nacional peca (fazendo um trocadilho) pela injustiça. A proposta em análise no Legislativo federal é simpática quando se fala em estabelecer um teto de gastos. Ninguém é contra o estabelecimento de limites para as despesas, dentro da estimativa das receitas. Todos preferem o ajuste para evitar o aumento de impostos. Mas esta proposta precisava ser mais bem discutida com a sociedade. De início, sabemos que os efeitos perversos das medidas restritivas de gastos atingirão certamente as políticas sociais: educação, saúde e assistência social.

Quando tenho a oportunidade de conversar sobre o assunto com as pessoas que defendem a fixação do teto de gastos, percebo a preocupação com o equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo. Entretanto, não verifico a mesma apreensão delas quanto aos impactos futuros das medidas e também da escolha que se fez ao apostar na contenção das despesas públicas. O argumento fatalista de que alguém tem que pagar pelos erros de gestão da política econômica anteriormente desenvolvida não me convence. Dizem alguns que a PEC 241 é um “mal necessário”. Para quem?

Os erros de gestão somados à corrupção na gestão pública acarretam as mazelas nos serviços públicos oferecidos aos brasileiros, que podemos aqui relembrar: a ineficiência do SUS, a ineficácia do ensino público, o transporte público obsoleto e a assustadora insegurança pública. As manifestações populares de junho de 2013 demonstraram a imensa insatisfação do povo brasileiro com a forma como é conduzida a administração pública, ressalvando-se as raríssimas exceções que felizmente existem para mostrar que é possível administrar com efetividade.

Quando considero injusta a citada proposta de emenda constitucional é porque os efeitos dela atingem de forma desigual a vida dos brasileiros. O segmento dos empobrecidos sofrerá muito mais. O segmento que tem privilégios com a renúncia fiscal, por exemplo, tem mantido o seu interesse. A evasão de recursos pela sonegação fiscal não tem o devido enfrentamento pela autoridade governamental. E os que vivem de renda na especulação no mercado financeiro têm garantidos os seus rendimentos, em permanente crescimento.

Parece que o conformismo das pessoas diante deste remédio amargo a ser aplicado desigualmente neste projeto de ajuste fiscal brasileiro impede de enxergarem o horizonte trágico que se avizinha nos próximos anos com o empobrecimento crescente da população e a consequente explosão da violência. Vislumbro tempos difíceis para o povo brasileiro. Que Deus nos proteja e ilumine a classe dirigente do Brasil para evitar o desastre.