Juiz da garantia

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para desvendar os detalhes da figura do juiz de garantia, que o presidente Bolsonaro manteve no texto do pacote anticrime a despeito de crítica direta do ministro Sérgio Moro, o mais popular de seu governo. O CNJ precisa de respostas para estabelecer um discurso único em torno do tema que já divide opiniões dentro da própria magistratura. Enquanto associações de magistrado protestam, no Supremo Tribunal Federal a resistência é bem menor. Mas lá também há perguntas.

Uma delas, que deve ser desvendada na fase de regulamentação, é quando a medida passa a ser aplicada. Será mesmo em 23 de janeiro? Vai atingir os inquéritos em curso ou só vai afetar os que serão instalados após o prazo definido na norma? A indagação é procedente até mesmo para tirar alguns fantasmas do armário. Um deles é o de que a proposta foi mantida pelo presidente para beneficiar seu filho Flávio. O senador tem uma série de pendências em curso na Justiça que poderiam ter esse novo tipo de acompanhamento. Haverá retroatividade?

A própria norma não é muito clara sobre o funcionamento desta nova figura quando se trata dos tribunais superiores. Na primeira instância sua aplicação é mais clara: um magistrado instrui o processo, mas não julga. O único problema é o custo. Se há interesse do Governo em reduzir as despesas do Judiciário, o juiz de garantia é mais um para receber pelo novo trabalho. E, no caso dos tribunais, o juiz de instrução perderá o direito de voto?

São muitas as perguntas e poucas as respostas, deixando em aberto o ponto principal: o projeto é bom ou não para o país? Por tratar-se de uma novidade, só o tempo dirá, mas é certo que a Justiça também precisa se adequar aos novos tempos. A celeridade dos processos é fundamental para sua persecução, hoje um problema diante do excessivo número de processos para serem analisados.

É fato que o modelo eletrônico reduziu a pilha, mas não o suficiente para garantir velocidade nos processos, salvo os de maior repercussão. Nos demais casos, basta avaliar o perfil das cadeias brasileiras. A maioria dos presos ou está no regime preventivo ou temporário. Muitos deles passam anos em centros como o Ceresp à espera de uma sentença definitiva. A isso se somam as precárias condições das cadeias, para aumentar o caldo de cultura da violência, pois não há uma divisão capaz de garantir que alguns, sobretudo em delitos leves, tenham possibilidade de ressocialização. No mesmo espaço, a lei do mais forte faz dos mais fracos massa de manobra para o crime.