Pacto Federativo
Governo quer mudar repasses, mas extinção de municípios às vésperas de um ano eleitoral tem todos os ingredientes para não ir adiante
O Pacto Federativo, proposta inserida pela equipe econômica na agenda do Congresso, é um anseio antigo dos municípios e dos estados, por ser considerada a maneira mais justa para a distribuição de recursos. Desde a redemocratização, o tema perpassa os vários governos sem sair do papel. O que não se esperava – pelos menos os prefeitos e os vereadores – é que no bojo do pacote do ministro Paulo Guedes estivesse inserida a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Eles são considerados um estorvo para os cofres públicos, pois têm uma estrutura administrativa – prefeito, vice, vereadores, secretários e funcionários públicos – que não podem bancar, ficando à mercê de repasses do Fundo de Participação.
Os prefeitos reunidos em associações, como a AMM e a Confederação Nacional, reagem à ideia, sob o argumento de serem falsas as premissas que justificam a proposta do Governo. O mineiro Julvan Lacerda, prefeito de Moema, município no Sudoeste de Minas, com pouco mais de sete mil habitantes, estando fora da degola, enfatiza que os prefeitos não foram consultados. “Muitos desses municípios são bem geridos”, destaca. Esse discurso será o foco central do evento desta terça-feira, em Belo Horizonte, fruto da mobilização iniciada na semana passada.
O Pacto Federativo é uma necessidade, pois o atual modelo é perverso para as prefeituras, sobretudo as que têm gestão plena de programas como o SUS. A cobrança do usuário vai direto para o prefeito, enquanto as instâncias superiores se dão ao direito de contingenciar os repasses, mesmo sabendo da necessidade dos municípios. A meta é equilibrar o jogo, com a divisão mais equânime dos recursos.
A extinção de municípios contrapõe ao jogo que se estabeleceu ao curso dos anos em função do interesse político. Muitos, de fato sem qualquer estrutura, foram criados para atender não à comunidade, mas aos interesses de se ter mais postos para ocupação a despeito dos custos para o Estado e para a União. Esse retorno não será simples, por conta da consolidação dessas estruturas, do medo de perder o pouco que já se ganhou e até mesmo dos municípios incorporadores, que já não dão conta dos seus próprios problemas.
Como haverá eleição municipal no ano que vem, dificilmente os deputados vão comprar o pacote do ministro, por saberem da reação dos prefeitos, mesmo aqueles que estão fora da alça de mira do Governo. Como de hábito, a equipe econômica vende mal as suas ideias, colocando-as goela abaixo, mesmo com bons propósitos de acertar as contas públicas.
