Só pela lei

Na noite de quarta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que prevê a punição ao partido ou ao candidato que disseminar conteúdo falso nas eleições municipais do ano que vem. Todos terão que confirmar a veracidade na propaganda. Dependendo do conteúdo, o autor poderá responder até por crime de denunciação caluniosa. O texto é claro: “é crime contratar direta ou indiretamente grupo de pessoas para emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação”. A pena de prisão para o crime é de dois a quatro anos, mais multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.

O uso das fake News tornou-se uma ferramenta de estratégia política, sobretudo na desconstrução dos adversários, por conta do engajamento das ruas nas redes sociais. Os pleitos recentes já apontaram para esse processo – alguns com sucesso – levando especialistas a buscarem um antídoto para o problema. Em entrevista à Rádio CBN Juiz de Fora, na última quinta-feira, a pesquisadora Patrícia Rossini, professora do Departamento de Comunicação e Mídia da Universidade de Liverpool, advertiu que a legislação é o modo mais eficaz para enfrentar a disseminação de notícias falsas.

Fake News não é boato. Ela é um ato deliberado com consequências profundas no processo eleitoral, bastando acompanhar os números dos últimos pleitos, quando elas foram responsáveis por milhões de postagens incrementando ou derrubando programas de candidatos. Mais ainda, são disseminadas com grande eficiência com uso da tecnologia disponível no mercado que a cada ano se torna mais sofisticada.

Há discussões sobre a eficácia nos pleitos municipais, nos quais, a despeito do viés ideológico dos novos tempos, as demandas locais acabam prevalecendo. O eleitor tem preocupações imediatas com a qualidade do transporte, da saúde e da segurança em sua região, mas seria ingênuo imaginar que ele fecha os olhos para os outros detalhes.

O maniqueísmo ideológico que perpassa o cenário político pelo mundo afora não se ausenta nos pleitos municipais. Por conta dele, há apostas tanto á direita quanto à esquerda. E, por reconhecer essa polarização, o centro também se mobiliza.

Daqui por diante, o eleitor terá que ficar atento ao material que lhe será colocado à disposição e usá-lo adequadamente para não cair nas armadilhas que serão utilizados no jogo eleitoral. O primeiro passo é procurar informações em outros canais antes de comprar a ideia pronta que lhe foi servida. Compartilhar, sobretudo, é um exercício a ser feito só diante de certezas. Caso contrário, ele também deixará o papel de alvo para se tornar um disseminador de falsas verdades. Esse é o jogo a ser jogado.