Ato final
Supremo volta a discutir a prisão em segunda instância, embora a solução do impasse esteja no Congresso, a quem cabe a competência de fazer leis
O Supremo Tribunal Federal, em sessão marcada para esta quinta-feira, volta a discutir se réus devem ou não ser presos após uma condenação em segunda instância numa pauta que não é nova na Casa. Os ministros, quando provocados, já avaliaram o tema e, por diferenças de apenas um voto, consideraram que sim, embora reconheçam que os recursos não se esgotam nesta instância. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Também o artigo 283 do Código de Processo Penal sustenta que as prisões só podem ocorrer quando não há mais possibilidades de recursos no processo.
A reação popular contra tais instrumentos se deu em função do distanciamento entre o andar de cima e as classes populares. Os primeiros, por força de bancas de advogados, usavam de todos os artifícios possíveis para protelar uma sentença definitiva de mérito. O andar de baixo, não. Sem meios para recursos, pagava a conta, embora a própria Constituição diga textualmente que todos são iguais perante a lei.
Os ministros voltam a falar sobre uma questão que já deveria ter sido pacificada no país. Embora todos reconheçam que a instância competente é o Congresso Nacional, a quem cabe fazer leis, a discussão não se deslocou do Judiciário, fazendo do STF um tablado de enfrentamentos entre os seus próprios magistrados. Mais do que isso, a discussão descambou para a política, colocando em xeque o princípio da impessoalidade da lei.
As decisões ora em curso se tornaram um debate em torno de réus como o ex-presidente Lula. Se o STF entender que a segunda instância – embora colegiada – não assegura a prisão, ele vai para casa e responderá em liberdade os processos dos quais é paciente. Em sentido contrário, continuará cumprindo a pena, embora haja espaço para recursos.
A questão, no entanto, não se esgota no ex-presidente. Os cárceres estão repletos de presos cumprindo preventiva por conta da condenação em segunda instância e que podem ser beneficiados pelas novas regras.
O impasse só será solucionado se o Congresso, como já antecipam alguns parlamentares, definir de vez em qual instância a prisão se instala. Até lá, o país estará sujeito a idas e vindas, uma vez que, além de terem o livre convencimento, os ministros do STF não conseguem chegar a um consenso, forçando a saídas alternativas, como a defendida pelo presidente da Casa, Dias Toffoli, que tenta um meio-termo entre as muitas interpretações da lei.
