Desafio da reforma

A inserção de estados e municípios na reforma da Previdência subiu no telhado. Deputados e senadores, mesmo cientes da situação crítica dos entes federados, não se mostram dispostos a fazer a mudança. Como consequência, ou prefeitos e governadores tomam a iniciativa ou a situação continuará crítica. A Previdência será aprovada pelo Senado nos próximos dias sem a necessária mudança.

Como em 2020 haverá eleições, dificilmente algum prefeito terá meios de fazer a reforma da Previdência em seus municípios, por enfrentar resistência dos vereadores. Matérias de grande repercussão, mas polêmicas – como é o caso -, acabam ficando fora da agenda política.
O governador Romeu Zema tem na pauta uma série de ações que indica a sua pretensão de virar o jogo, mesmo não atacando diretamente a Previdência dos servidores estaduais – como as demais, em situação crítica. Na última quarta-feira, como a Tribuna destacou, ele apresentou o programa “Todos por Minas”, que trata de um plano de recuperação fiscal do Estado. A proposta, ora em tramitação na Assembleia, tem como meta sanar o passivo de despesas de Minas, em torno de R$ 34,5 bilhões, e o déficit orçamentário de R$ 15,1 bilhões para o exercício financeiro de 2019. Há, ainda, uma dívida mantida com a União, estimada em R$ 108 bilhões.

A principal questão é o pedido de autorização para privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que servirá como um teste para passos mais ousados. Dependendo ainda de mudanças na própria legislação, que hoje exige um referendo popular, o governador quer vender a Cemig e a Copasa. O argumento é a falta de meios para torná-las competitivas, algo que só a iniciativa privada dispõe. Os recursos apurados seriam utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, responsável por aposentadorias e pensões pagas ao funcionalismo público estadual.

E é aí que reside o problema. A privatização deve ter como mote a qualificação das empresas, a fim de prestar serviço adequado para a população. Fazer dela um instrumento para pagar dívidas é um discurso risível, salvo se houver uma reforma da Previdência. Se não der fim à fonte primária do problema, será uma solução temporária. A dívida voltará a crescer ao curso dos anos, e o Estado estará sem duas de suas mais importantes estatais.

A privatização é factível e necessária desde que dê ao Estado meios de implementar investimentos em rubricas que são de sua responsabilidade direta, como saúde e educação, e sirva para promover mais qualidade aos serviços de energia e abastecimento de água, atividade-fim das duas companhias. Esse será o grande desafio a ser enfrentado no diálogo com a Assembleia.