Dá e tira

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após acordo costurado entre lideranças, deu parecer favorável ao pacote anticrime do ministro Sérgio Moro – que aproveitou parte da proposta do ex-ministro da Justiça, Alexandre de Morais, ora no STF -, mas não avançou na discussão da prisão em segunda instância. A razão é estratégica. Os senadores trabalham para mudar o Código de Processo Penal, o que não lhes garante constitucionalidade diante de algum tipo de provocação ao Supremo, enquanto na Câmara está em pauta uma proposta de emenda à Constituição, que é mais consistente, embora também haja controvérsia sobre se mexer na Carta fere, ou não, uma cláusula pétrea.

Pelo sim, pelo não, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, jogou a discussão para o ano que vem, por não ver sentido em correr com uma matéria de tamanha relevância. Como há um recesso pela frente, as projeções dos defensores da matéria são para fevereiro, mas as apostas são para o mês de abril.

A questão da data é o menos relevante nessa discussão que não se esgota na instância legislativa. A prisão em segunda instância, que levou boa parte do andar de cima para a cadeia, até então protegido por recursos protelatórios de toda ordem, ainda não é uma questão pacífica no país, sobretudo quando há suspeita de o texto ter sido acelerado para retornar o ex-presidente Lula para o cárcere. Pode até não ser, mas tem muitos personagens que usam de recursos para ficar fora da prisão. O Parlamento, porém, tem que evitar qualquer risco de pessoalidade, por não ser este o sentido da lei.

Já o pacote anticrime vai adiante, embora também tenha passado por correções. A própria comissão especial que analisou a matéria retirou pontos considerados além da conta, embora tenha mantido a essência do texto do ministro Sérgio Moro, salvo a segunda instância, que ainda carece de uma discussão mais profunda.