Sistema de pesos
Vetos do presidente a parte da Lei de Abuso de Autoridade está dentro da sua prerrogativa, assim como a do Congresso de mantê-los ou não
Deputado por 28 anos, o presidente Jair Bolsonaro conhece bem os humores do Legislativo, principalmente quando há vetos às suas proposições. Agora, do outro lado do balcão, terá o importante teste para ver mantidos os vetos a 39 pontos de 16 artigos da Lei de Abuso de Autoridade por ele sancionada. Eles voltam ao Congresso e podem ser mantidos ou rejeitados pelos parlamentares. Tudo dependerá da força do Governo.
O desafio é articular sua base para garantir que sua decisão não seja refutada pelos deputados, uma vez que, seja qual for o resultado, haverá desgastes: ou para o presidente ou para o Parlamento. Poucos acreditavam na extensão dos vetos, considerando que Bolsonaro ficaria apenas em questões pontuais, como o uso das algemas. Ele foi além e atacou principalmente as questões de forte viés interpretativo.
O que ora ocorre, porém, é parte do jogo em que o “check and balance”, o modelo de controle entre os poderes, é uma máxima própria da democracia. O presidente tem a prerrogativa do veto, enquanto o Congresso tem o direito de mantê-los ou rejeitá-los. Tal fato deve ficar distante do jogo de intrigas que costuma permear tais decisões. Apontar para esse ou aquele segmento como se houvesse alguma culpa é um raciocínio menor, pois o que ocorreu, e haverá oportunidade para outras ocasiões, foi o uso do direito consagrado em lei.
O próximo passo é a articulação da base no Congresso. O PSL, a despeito de ser maioria, vai precisar se entender com outras legendas para manter a decisão do seu principal líder, e tem que agir rapidamente, pois a matéria não deve ficar nas gavetas da burocracia diante de sua relevância para o país.
A decisão do presidente ocorre em dois momentos em que temas paralelos ocupam a agenda política. A indicação do procurador Augusto Brandão Aras para a Procuradoria-Geral da República não foi consensual, causando críticas até mesmo entre os seguidores do presidente, a ponto de este, por sua conta nas redes sociais, pedir paciência aos apoiadores. O outro tema é a definição da embaixada brasileira em Washington, com a sabatina a ser feita pelos senadores ao deputado Eduardo Bolsonaro, pelo presidente indicado ao cargo.
