Eleições 2026: reajustes acima da inflação no serviço público estão vedados a partir desta terça
Calendário eleitoral do TSE também fixa para esta terça-feira prazo sobre regras partidárias de escolha e substituição de candidaturas
A partir desta terça-feira (7), agentes públicos estão proibidos de promover revisão geral da remuneração de servidoras e servidores públicos que ultrapasse a recomposição das perdas inflacionárias registradas ao longo do próprio ano eleitoral. A vedação vale na circunscrição do pleito e segue até a posse dos eleitos nas Eleições 2026, conforme o calendário eleitoral aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, a regra permite apenas a reposição do poder de compra, sem autorizar aumentos reais nos vencimentos durante esse período. A medida integra o conjunto de condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral e tem como objetivo evitar o uso da estrutura administrativa para influenciar a disputa.
A restrição está prevista no artigo 73, inciso VIII, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e também no artigo 15, inciso VIII, da Resolução nº 23.735/2024 do TSE, normas citadas expressamente no calendário das Eleições 2026. Segundo a legislação eleitoral, a limitação busca preservar a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos, além de resguardar o equilíbrio e a legitimidade do processo eleitoral.
Caso a regra seja descumprida, a situação pode configurar conduta vedada, com possibilidade de sanções previstas na legislação eleitoral, a depender das circunstâncias analisadas em cada caso.
Escolha e substituição de candidaturas
Além da restrição sobre reajustes no funcionalismo, esta terça-feira também marca o último dia para que os órgãos de direção nacional dos partidos políticos e das federações que pretendam participar das Eleições 2026 publiquem, no Diário Oficial da União, as normas para escolha e substituição de candidatas e candidatos e para a formação de coligações, nos casos em que houver omissão dos estatutos partidários.
O prazo faz parte do calendário oficial do TSE para o pleito de 2026, instituído pela Resolução nº 23.760, de 2 de março de 2026. No cronograma divulgado pela Corte, o dia 7 de abril aparece como marco para essas duas determinações: a vedação a reajustes acima da inflação no serviço público e a publicação de regras partidárias complementares no Diário Oficial da União.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
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