Câmara amplia possibilidade de renegociação de dívida relativa a imposto municipal
Nova legislação propõe possibilidade de flexibilização de renegociação do passivo
A Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira (29), projeto de lei complementar que garante novas oportunidades para que contribuintes que já tiverem feito parcelamento de suas dívidas junto ao Município e, por algum motivo, não conseguiram pagar as prestações, possam renegociar os seus débitos com a Prefeitura de Juiz de Fora, como valores atrasados relativos ao IPTU, por exemplo.
Atualmente, a legalização vigente permite que o saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamentos pode ser reparcelado apenas uma única vez, em até 60 parcelas mensais, com a incidência de juros de 9% ao ano. Porém, a mudança na legislação, proposta pelo vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) e validado pelo plenário flexibiliza a possibilidade de renegociação do passivo, permitindo que a renegociação seja pleiteada pelos contribuintes em até quatro oportunidades.
Segundo Pardal, a intenção é facilitar ao máximo a possibilidade de sanar as dívidas com a Fazenda Pública. “Se os contribuintes já tiveram dificuldade de quitar débito e, mesmo parcelando o valor, não foram capazes de pagá-los, vejo que impossibilitar novamente o crédito e cobrar o valor total da dívida, de uma só vez, irá trazer prejuízos a esses contribuintes, que estão interessados em quitar seus débitos junto ao fisco”, afirma o vereador. Após o aval da Câmara, o texto segue para apreciação do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de sancionar a alteração na lei ou vetar a proposição.
