Câmara de Juiz de Fora debate regulamentação dos ambulantes em audiência pública

O processo de regulamentação dos vendedores ambulantes no município de Juiz de Fora foi tema de audiência pública na Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (29). Questões como o deslocamento dos ambulantes das ruas para a Praça do Riachuelo, em frente ao Santa Cruz Shopping, e a mensagem do Executivo com as diretrizes para o processo de regulamentação dos chamados pontos para camelôs, ainda sem data para apreciação em plenário, nortearam o encontro, que foi proposto pelos vereadores Maurício Delgado (DEM) e Bejani Júnior (Podemos).

Bejani Júnior, ao abrir a audiência, afirmou que a transferência dos ambulantes para a Praça do Riachuelo deveria ter sido realizada com mais cautela, uma vez que foi realizada na época de final de ano, quando esses trabalhadores têm a oportunidade de terem mais lucro, principalmente depois de meses marcados pela crise gerada pela pandemia da Covid-19. “Isso impacta a vida de diversas famílias que tiram o seu sustento, há anos, desse trabalho”, ressaltou. “Essa transferência poderia ter esperado até que a lei, enviada pelo Executivo, fosse apreciada nesta Casa. Parabenizo o Executivo pela coragem de levar esse tema à frente, mas temo que não era o momento. Era necessário uma padronização, calma, para que esse processo acontecesse de forma a se transformar em um modelo para todo Brasil”, disse.

Também proponente da audiência, o vereador Maurício Delgado ressaltou que a regulamentação do setor é importante para dar dignidade aos trabalhadores, mais do que lucro. “É preciso que essa proposta de lei seja avaliada com muita atenção, a fim de que essa questão seja resolvida da melhor maneira possível para todos os envolvidos”, afirmou.

Comerciantes populares que participaram da audiência usaram seu tempo de fala, na maioria das vezes, para criticar o ponto da Praça do Riachuelo para onde foram transferidos. Segundo eles, o deslocamento está prejudicando as vendas, uma vez que a área não tem sido procurada pelos consumidores. Eles citaram que o logradouro é um conhecido ponto de tráfico e consumo de drogas da região central da cidade, o que acaba repercutindo de forma negativa no trabalho deles. Eles abordaram ainda o fato de a mudança ter ocorrido em pleno de fim ano, o que, conforme eles, vai atrapalhar as vendas natalinas, já que muitos consumidores já conheciam o ponto de cada um antes da transferência. Os trabalhadores argumentaram ainda que falta divulgação, por parte da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), quanto à nova localização dos ambulantes.

‘Proposta concreta’

Ana Maria Batista, de 72 anos, era uma das trabalhadoras presentes. Ela identificou-se como camelô registrada e contou que trabalha na rua há 42 anos. Segundo a ela, saída do seu ponto da Rua Marechal Deodoro a preocupa. “O meu tempo de ambulante na rua é uma vida, e ainda não sei como vou fazer se ficar sem o meu o trabalho”, desabafou, durante sua fala no plenário.

O presidente da Associação de Apoio aos Ambulantes de Juiz de Fora, Cláudio Souza Menezes, disse que os trabalhadores não são contrários a uma lei de regulamentação do setor, desde que a legislação também os ampare. “É o momento de discutir essa lei, mas deve ser uma legislação para nos amparar e trazer benefícios para a cidade. Queremos uma proposta concreta e não sonhos, pois queremos resguardar o direito de trabalho de todos.”

PJF também apontou problemas

A titular da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Aline Junqueira, que participou da audiência, apontou algumas questões que, de acordo com ela, precisam ser levadas em conta para a discussão, como a falta de licitação e controle dos pontos licenciados, legislação incompatível e distribuição. Segundo ela, atualmente, um diagnóstico da PJF apontou que das 431 permissões encontradas, 21,3% são de licenciados regulares; 35,7% de licenciados irregulares e 42,9% são de autorizações provisórias. “Quando verificamos esses vários casos, encontramos uma situação que é complicada, que é o trabalho precário versus exploração versus acomodação, com pessoas com várias barracas, famílias com várias licenças, aluguel e venda de pontos licenciados anteriormente, pessoas com outras fontes de renda, mercadorias sem controle de qualidade. Isso tudo precisa ser normatizado”, destacou.

Segundo ela, para levar em frente a proposta encampada pela PJF para sanar toda essa situação, diversas reuniões foram realizadas com participação de representantes dos ambulantes e com entidades como Associação Comercial, Sindicomércio, CDL e associação de moradores. Ainda de acordo com ela, foi feito um grupo de trabalho envolvendo diversas pastas da PJF para realizações de ações, como levantamento de perfil para identificação de demandas e soluções, atualização de licenças para verificação de trabalhadores irregulares e licenciados, rondas fiscais, combate de distribuidores, mensagem do Executivo enviada para Câmara e realocação do comércio popular da Avenida Getúlio Vargas, no Centro, em razão da inauguração do viaduto Hélio Fádel, assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), formalização de Microempreendedores Individuais (MEIS), anistia para quem estava devendo ao Poder Público e capacitação e busca de parcerias para melhoria das vendas e da ocupação da Praça do Riachuelo.

A secretária também apontou que com a execução desse planejamento, espera-se a realização de licitação dos pontos definitivos com critérios, padronização das estruturas de trabalho, controle das condições das licenças, organizar e valorizar o comércio popular em centros comerciais regionais e nos bairros e implementação dos calçadões das ruas Marechal e Batista de Oliveira. Para longo prazo, a expectativa é a consolidação do shopping popular em área de grande público, com infraestrutura e lojas âncoras.

A Secretária de Governo da PJF, Cidinha Louzada, também afirmou que “agradar a todos é impossível”, mas que a Administração Municipal irá buscar providências para todas as questões apontadas durante a audiência, mas sem deixar de ter um olhar social, inclusive no que diz respeito aos usuários de drogas que são encontrados na Praça do Riachuelo. “Essa lei que veio para a Câmara é uma espinha dorsal e não está lotada de penduricalhos, porque, do contrário, no ano que vem, ela já não iria mais valer, porque será outra realidade. A lei será regulamentada com decretos, porque são várias situações diferentes”, explicou.

Ela ainda acrescentou que a transferência para a Praça do Riachuelo foi realizada com as pessoas sem licença para trabalhar, uma vez que elas não tinham um ponto, e agora contam com a área do logradouro para haver uma melhor organização da atividade na região central. A Secretaria enfatizou que essa mudança só aconteceu, neste momento, em virtude da inauguração do Viaduto Hélio Fádel, como forma de melhorar a mobilidade das ruas do Centro. Ela ainda pontuou que a PJF não irá voltar atrás dessa decisão e que continuará trabalhando para que todo esse processo aconteça de forma justa, porque a cidade é para todos.