Agressores de animais em Juiz de Fora deverão pagar despesas de tratamento veterinário

As pessoas responsáveis por maus-tratos a animais deverão custear as despesas veterinárias relacionadas ao resgate, tratamento e recuperação dos animais em Juiz de Fora. O Projeto de Lei (nº 277/2025), de autoria do vereador Vitinho (PSB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. 

O texto define que os custos incluem atendimentos de urgência e emergência, internações, exames, medicamentos, cirurgias, cuidados especializados e alimentação durante o período de recuperação. A cobrança caberá às autoridades competentes, como a Guarda Municipal, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, fiscais da Prefeitura e órgãos de proteção animal.

O ressarcimento poderá ocorrer por via administrativa ou judicial, mediante apresentação de recibos, notas fiscais ou outros comprovantes de despesa. Quando o atendimento for prestado por serviços públicos veterinários, o valor deverá ser devolvido à Administração Pública. Caso o pagamento não seja realizado, o débito será inscrito em dívida ativa. Já se o atendimento ocorrer em clínicas privadas, o infrator deverá efetuar o pagamento diretamente ao estabelecimento ou profissional responsável.

Segundo o vereador Vitinho, “na maioria dos casos, o que acontece é somente uma notificação para que o tutor mude de conduta, ou o responsável pode ser preso e solto, logo em seguida, e a multa aplicada não é direcionada ao animal vítima dos maus-tratos, quando sobrevivem”.

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*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe

Resumo desta notícia gerado por IA

* Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que obriga infratores a pagar tratamento veterinário de animais vítimas de maus-tratos.
* Lei determina ressarcimento à administração pública ou clínicas privadas conforme o caso.
* Cobrança poderá ser feita por via administrativa ou judicial.
* Proposta é de autoria do vereador Vitinho (PSB).