Câmara cria multa para gás clandestino
A Câmara aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto do vereador Noraldino Júnior (PSC) que estabelece sanções em caso de comercialização, distribuição e estocagem clandestinas de botijões de gás. A matéria prevê desde a notificação ao infrator até penalidades como multa de R$ 1.500 e suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Na justificativa, o vereador argumenta que tais depósitos não obedecem as normas de segurança estabelecidas pelo Inmetro, órgãos da Defesa Civil e ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que obrigam as empresas a informar aos consumidores sobre os cuidados no manuseio e armazenamento dos botijões.
De acordo com o líder do Governo, não existe uma legislação específica que aborde a questão. O objetivo é conter as irregularidades que existem na cidade e colocam em risco os estabelecimentos e a população, como a explosão que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro. Caso aprovada em terceiro turno, a lei entra em vigor após sanção do Executivo.
