Câmara aprova exigência de cardápios em Braille
A Câmara de Juiz de Fora aprovou ontem, em reunião ordinária, o projeto de lei nº 70/2009, do vereador João do Joaninho (DEM), que regulamenta a obrigatoriedade de utilização de cardápios com conteúdo impresso no sistema Braille. A meta é possibilitar a leitura aos deficientes visuais, em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares no município. Agora, a matéria será apreciada pelo Executivo. Na verdade, a lei já existia. O projeto acrescenta alguns artigos para que possa ser efetivamente cobrada, através de multa, além de aumentar sua abrangência. Os estabelecimentos que tiverem cardápios terão que ter pelo menos um em Braille, explica João do Joaninho (foto). Caso a lei seja sancionada pelo prefeito Custódio Mattos, os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adequarem. A multa é de R$ 500 para os infratores.
