Isenção de penalidades para prefeitos mineiros é debatida

A proposta de isentar os prefeitos mineiros de penalidades previstas na legislação pelo descumprimento da aplicação de valores mínimos nas áreas de saúde e educação ou pela extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal será discutida em audiência pública nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A proposta faz parte do Projeto de Lei 443/19, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão do atraso de repasses constitucionais por parte do Governo de Estado, entre 2016 e 2019.

O autor do requerimento para a reunião e também da proposição, deputado Repórter Rafael Martins (PSD), destaca que os prefeitos, junto com a Associação Mineira de Municípios (AMM), acionaram o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que fossem tomadas as providências legais cabíveis relativas à retenção de repasses. “O Projeto de Lei visa amparar os prefeitos diante do confisco da receita dos municípios no período de 2016 a 2019.”

Para a audiência foram convidados o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, o chefe de gabinete da Presidência do TCE, Carlos Alberto Alvim, o procurador do MPMG junto ao TCE, Daniel Guimarães, advogados e professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).