Governo de Minas confirma afastamento de efetivados da Lei 100
O Governo de Minas divulgou nesta quarta-feira (23) nota à imprensa confirmando que irá cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em março do ano passado, considerou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007. Assim, milhares de servidores designados que atuam na rede estadual de educação e que foram efetivados por conta da legislação em questão serão desligados de seus cargos até o próximo dia 31. O corte não afetará os profissionais que estiverem em condições de se aposentar ou obter tal prerrogativa até o final do ano e poderão formalizar sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais. “O Governo de Minas Gerais esclarece que a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 movida contra a Lei 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos”, afirma a nota assinada pelas secretarias estaduais de Educação e de Planejamento.
As pastas não informaram quantos profissionais serão afastados, mas algumas expectativas apontam que os desligamentos podem superar 50 mil, dos quase cem mil profissionais que foram efetivados pela Lei 100 em 2007. Ainda de acordo com a nota, durante o exercício de 2015, “o governador Fernando Pimentel intercedeu pessoalmente para que esses servidores pudessem permanecer em atividade até dezembro deste ano, permitindo, nesse período, a nomeação em concursos ou a aposentadoria daqueles que cumpriam os requisitos”.
As duas secretarias reforçaram que, ao longo do atual exercício, 15 mil servidores aprovados em concurso público foram nomeados, e o objetivo é de que um total de até 60 mil designações sejam efetivadas até o fim do mandato de Pimentel, em 2018. A nota afirma que muitos ex-efetivados pela Lei 100 foram nomeados ou ainda o serão. “A título de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, há 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publicação de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenciários desses trabalhadores.”
Para os próximos dias, o Governo promete ainda a disponibilização de um hotsite para que as dúvidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas. O link será divulgado no site da Secretaria de Estado de Educação (www.educacao.mg.gov.br).
Histórico
Polêmica deste seu nascedouro, a Lei 100 foi sancionada em 2007 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), com o intuito de regularizar a situação previdenciária dos profissionais designados, em sua maioria professores, especialistas, serventes e auxiliares de educação. Desde sua tramitação, o dispositivo foi alvo de questionamentos acerca de sua legalidade, já que a Constituição rege que o ingresso no serviço público deve acontecer somente por concurso, exceto casos de contratações temporárias.
