Audiência sobre repasses ao Samu é cancelada na Assembleia de Minas
Reunião discutiria atraso no pagamento do piso da enfermagem
A audiência pública que trataria da falta de repasses do Governo de Minas para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi cancelada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião estava prevista para esta terça-feira (23), às 16h, no Auditório do andar SE.
O encontro seria promovido pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, a partir de requerimento do deputado Lucas Lasmar (Rede). A proposta era discutir os atrasos nos repasses estaduais destinados a complementar os recursos federais para o pagamento dos profissionais da enfermagem.
Em seu requerimento, Lasmar destacou que o Estado não repassou os valores referentes ao período de maio a dezembro de 2023 para quatro consórcios intermunicipais responsáveis pela gestão do Samu: Cisdeste (Juiz de Fora/Região da Mata), Cissul (Varginha/Região Sul), Cistri (Uberlândia/Região do Triângulo) e Cis-URG Oeste (Divinópolis/Região Centro-Oeste). O parlamentar lembrou ainda que a Lei Federal 14.434, de 2022, instituiu o piso da categoria, regulamentado com previsão de custeio pela União e complementação pelos estados e municípios.
Apesar de a própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ter reconhecido a ausência dos repasses no período citado, a audiência pública que abordaria o tema não ocorreu, sem nova data anunciada até o momento.
Ofício expõe déficit no sistema
Um ofício assinado pelos presidentes dos consórcios, incluindo o Cisdeste, que atende Juiz de Fora e municípios da Zona da Mata e Vertentes, foi entregue em maio à bancada mineira no Congresso Nacional. No documento, divulgado primeiramente pelo jornal O Tempo e que a Tribuna também teve acesso, os gestores dos consórcios cobram a recomposição imediata do custeio federal, que, segundo eles, não tem respeitado o percentual mínimo de 50% estabelecido pela legislação, além da criação de uma 13ª parcela de repasse para custear os encargos trabalhistas dos profissionais contratados sob regime CLT.
Segundo o Cisdeste, apesar de o Ministério da Saúde ter ampliado em 30% sua contribuição ao Samu em 2023, a medida foi anulada pela redução da contrapartida estadual. Com isso, os consórcios que gerenciam o Samu no estado não receberam o aumento esperado, tendo que arcar de forma crescente com os custos das operações do serviço no estado, incluindo manutenção de frota, insumos e reajustes salariais. “A única recomposição efetiva nos últimos três anos tem sido feita pelos municípios”, destaca o Cisdeste, em nota. O resultado tem sido um acúmulo de déficits e a iminência de colapso, caso o quadro não seja revertido.
Os consórcios também pedem a criação de uma 13ª parcela de repasse federal para custear encargos trabalhistas, como 13º salário e férias, já que os profissionais são contratados pelo regime celetista. A ausência desse repasse tem gerado desequilíbrio na folha de pagamento.
Ainda segundo o ofício, a situação vivenciada pelos consórcios mineiros reflete um quadro nacional, que coloca em xeque a sustentabilidade de uma das políticas públicas mais reconhecidas da saúde brasileira.
Enquanto os consórcios intermunicipais denunciam desequilíbrio no custeio do Samu e alegam sobrecarga orçamentária sobre os municípios, o Governo de Minas nega qualquer redução na sua participação financeira. Em nota enviada à Tribuna no fim de julho, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) afirmou que realiza os repasses ao Samu 192 conforme a Portaria de Consolidação nº 3/2012 (originada na GM/MS 1.010/2012).
Segundo a pasta, o Estado repassa, no mínimo, 50% dos custos informados pelos consórcios – patamar que, conforme destacou, está acima dos 25% exigidos pela normativa federal. A secretaria também informou que os repasses são condicionados ao cumprimento de metas estabelecidas pelos consórcios, e que os valores efetivamente recebidos podem variar de acordo com esse desempenho.
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
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