Projeto quer ampliar isenção da Área Azul em Juiz de Fora
Proposta em tramitação na Câmara Municipal prevê gratuidade no estacionamento rotativo para mais pessoas
Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora o projeto de lei 196/2026, que propõe ampliar os casos de isenção no pagamento da Área Azul, sistema de estacionamento rotativo da cidade. A proposta prevê gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), veículos oficiais e outras categorias.
Pelo texto, apresentado pelo vereador Sargento Mello Casal (PL), caso o projeto seja aprovado e sancionado, o benefício poderá ser concedido a veículos utilizados por pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com mobilidade reduzida permanente, pessoas com doenças incapacitantes que afetem a locomoção e pessoas com TEA.
A proposta também inclui veículos oficiais da Administração Pública, oficiais de Justiça em serviço, conselheiros tutelares, veículos de emergência, agentes de fiscalização e defesa civil, além de veículos usados na prestação de serviços públicos essenciais.
O projeto prevê ainda gratuidade para táxis e veículos de transporte por aplicativo quando estiverem realizando embarque, desembarque ou atendimento de pessoas com deficiência ou idosos credenciados.
Segundo o texto, a comprovação do direito ao benefício seria feita por meio de credencial expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O documento poderá ser vinculado ao beneficiário e cadastrado eletronicamente em um ou mais veículos.
A proposta também estabelece punições para o uso indevido da gratuidade. Entre as penalidades previstas estão o cancelamento da credencial, a suspensão do direito de solicitar novo documento por até cinco anos e o ressarcimento ao Município dos valores referentes ao uso irregular. O texto também prevê aplicação das sanções previstas na legislação de trânsito e, quando cabível, comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais.
Na justificativa, o vereador afirma que as regras atuais de isenção no estacionamento rotativo são limitadas e não alcançam diferentes grupos com proteção legal específica. “A legislação municipal atualmente contempla hipóteses limitadas de isenção, deixando de contemplar diversos grupos protegidos constitucionalmente”, afirma o parlamentar.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
Tópicos: Área Azul / projeto de lei
