Legislativo endurece regras para comercialização de carnes

A Câmara aprovou ontem o projeto do vereador Noraldino Júnior (PSC) que torna mais rígidas as normas para comercialização de carnes e derivados. A primeira exigência é de que os produtos sejam provenientes de matadouros devidamente licenciados. As penalidades em caso de infração vão desde advertência até cassação da licença de funcionamento do estabelecimento ou mesmo seu embargo ou interdição. De acordo com a matéria, a revogação das autorizações, permissões ou concessões ainda acarretará aos sócios do empreendimento o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo em estabelecimento distinto do fechado pela fiscalização pelo prazo de dois anos, contados da data da cassação da licença. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo.