Projeto de caminhão-pipa é vetado
O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que determina que a Cesama faça ressarcimento aos usuários nas situações em que os clientes necessitarem recorrer à compra de água em caminhões-pipa quando houver a interrupção dos serviços de abastecimento. A recusa foi publicada na edição desta quarta-feira (19) nos Atos do Governo da Prefeitura. De acordo com o argumento da Prefeitura, o dispositivo assinado pelo vereador José Emanuel (PSC) traz vícios de constitucionalidade, já que tenta definir questões que, de acordo com os preceitos legais vigentes no país, seriam da competência do Poder Executivo Municipal. Com a rejeição, o dispositivo validado pela Câmara na segunda quinzena do mês passado retorna ao Poder Legislativo para que os vereadores possam voltar a debater a matéria e deliberar sobre a manutenção ou a derrubada do veto.
