Projeto de lei visa a dar prioridade a pessoas com câncer em processos administrativos
Proposta pode facilitar acesso aos direitos sociais da pessoa com câncer em qualquer órgão da Administração direta ou indireta
O vereador João Wagner Antoniol (PSC) apresentou um projeto de lei que tem como finalidade conceder a pessoas com câncer, ou a pessoas com dependente portador de câncer, prioridade na tramitação de processos administrativos. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.
Conforme a proposta, a prioridade vai abranger processos em qualquer órgão ou instância da Administração direta ou indireta do município de Juiz de Fora e será dada a quem comprovar, mediante relatório médico, ser portador de uma neoplasia maligna.
Segundo Antoniol, proponente do projeto, no município existem muitas leis destinadas a pessoas em tratamento contra o câncer, e o Poder Público deveria agir como instrumento que facilite e assegure a dignidade do cidadão e de suas famílias em um momento tão difícil de suas vidas.
“O diagnóstico de um câncer é sempre uma notícia de alto impacto emocional tanto para o paciente quanto para os seus familiares. Juntamente com todas as preocupações inerentes à doença, surgem também outras preocupações, muitas vezes de difícil enfrentamento, motivo da elaboração do projeto de lei”, afirmou o vereador.
Direitos sociais
A justificativa do projeto de lei cita os diversos direitos sociais que a pessoa portadora de câncer. Dentre eles, o direito à aposentadoria por invalidez, isenção ao Imposto de Renda na aposentadoria, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, redução de descontos de contribuição previdenciária, isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS na aquisição de automóveis, cirurgia de reconstrução mamária, além de direito ao resgate de seguros, à quitação da casa própria, à assistência permanente e à prioridade em processo judiciais.
