Projeto de lei incentiva mediação e conciliação para resolução de conflitos
Proposta do vereador André Luiz (Republicanos) prevê a criação de um sistema digital e de uma Câmara específica, voltados para a resolução amigável
O projeto de lei (PL) 213/2023, que incentiva a mediação e a conciliação de conflitos, seja entre população em geral, servidores ou Administração pública, foi enviado para parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) nesta quinta-feira (9), para consulta sobre a constitucionalidade, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
O texto do vereador André Luiz (Republicanos) foi apresentado na Casa no dia 31 de outubro. A matéria prevê a criação de um Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou à distância, que poderá resolver conflitos pela internet, antes que resultem em um processo judicial.
No projeto, consta a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, para garantir a efetividade das resoluções, priorizando o consenso em disputas de natureza administrativa, civil e tributária. Na esfera tributária, inclusive, esta Câmara atuaria disseminando métodos para aprimorar o diálogo entre os contribuintes e a Administração municipal.
A proposta traz, ainda, diretrizes como a oferta de treinamento adequado para funcionários, conciliadores e mediadores, que poderá ser feita em parceria com organizações públicas e privadas; o acompanhamento de estatísticas específicas; a criação do Cadastro Municipal de Mediadores e Conciliadores; e a definição de critérios para a remuneração dos mediadores.
A justificativa apresentada pelo autor lembra que ninguém é obrigado a participar desses processos, e afirma que eles podem evitar “disputas prolongadas e dispendiosas nos tribunais, ao mesmo tempo em que promovem uma cultura de harmonia e democracia participativa”.
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