Isenção de cobrança de pedágio repetido avança na ALMG
Projeto pretende isentar de tarifa veículos que, uma vez tarifados, retornem ao seu destino de origem no mesmo dia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (9) parecer pela legalidade de um projeto de lei que pretende isentar de um novo pagamento de tarifa de pedágio os veículos que, uma vez tarifados, retornarem ao seu destino de origem em um mesmo dia. A proposição é de autoria do deputado estadual Marquinho Lemos (PT) e, caso se torne legislação, terá incidência sobre as praças de pedágio instaladas nas rodovias do Estado e poderá beneficiar condutores de automóveis particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos.
Relator do projeto na CCJ, o deputado Charles Santos (PRB) opinou pela constitucionalidade do projeto com as incidências de duas emendas. O parecer foi aprovado, e o único voto contrário à proposição em seu debate na comissão foi manifestado pelo deputado Guilherme Cunha (Novo). A primeira emenda modifica o projeto original ao determinar o horário de isenção. O texto original previa a isenção por 24 horas, o que, segundo o relator, poderia onerar em excesso o Estado. Assim, a nova redação propõe que a isenção seja válida para cobranças feitas a partir das 5 da manhã, com retorno até as 22h, deixando de ser aplicada ao condutor e passando a recair para o veículo, independentemente de quem esteja na direção durante o horário definido.
A segunda emenda, no entanto, define que a nova lei – caso ela seja, de fato, aprovada – não se aplicará aos contratos de concessão firmados até a data da publicação da norma. Ainda de acordo com o relator, tais contratos em vigor são atos jurídicos perfeitos, que estariam imunes a alterações legislativas. Como exemplo, o autor do projeto de lei cita moradores de Cordisburgo que estudam em Curvelo (Região Central), que fazem tratamento médico diário ou que entregam leite, por exemplo, podem se ver sujeitos a até quatro cobranças na mesma praça em um mesmo dia. “São pessoas humildes, que sofrem com esse valor. E o Governo anunciou que vai privatizar várias outras MGs, e pessoas já estão abrindo estradas de terra dentro das fazendas para conseguir transportar seu produto sem pagar o pedágio”,avaliou.
Após avançar na CCJ, o texto ainda precisa passar pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para, então, reunir condições de ser debatida pelos 77 deputados estaduais em plenário.
