PM pode ser obrigada a colher dados de flanelinha em todo estado

Em sessão realizada na noite da última quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou dois vetos do Poder Executivo a matérias aprovadas pela Casa no ano passado e rejeitada pelo Estado ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Dentre eles, destaque para um projeto de lei de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB) que determina o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos. Originalmente, o Governo considerou que a proposta invadia competência legislativa da União, contribuiria para a marginalização de quem exerce as referidas atividades e geraria despesas não prioritárias. Com a derrubada na rejeição por parte da ALMG, o texto segue para a sanção do governador Romeu Zema (Novo). O outro veto derrubado diz respeito a rejeição parcial de proposição que altera uma série de leis florestais em vigência no estado.

No caso da proposição que quer aumentar a fiscalização sobre pessoas que trabalham de forma autônoma em vias públicas, aprovado pelo Legislativo estadual em novembro do ano passado, a Polícia Militar deve manter um banco com o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos que atuam no estado. Entre as informações que devem ser cadastradas e atualizadas periodicamente, segundo a proposição, estão nome completo; filiação; data de nascimento; número do documento de identificação; endereço residencial; local onde o identificado presta seus serviços; e fotografia do flanelinha. O acesso a tais informações se dará mediante lei que regula artigo da Constituição Estadual que estabelece os sistemas de informações pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual relativos à segurança pública.