Projeto de lei propõe que condomínios denunciem maus-tratos a animais
Norma quer obrigar que síndicos ou administradores entrem em contato com autoridades policiais em casos de violência animal
Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (7), propõe que síndicos de condomínios denunciem casos de maus-tratos a animais. O PL tem autoria da vereadora Kátia Franco (PSC) e, caso aprovado, valerá tanto para condomínios residenciais, quanto comerciais. O descumprimento da lei acarretará multa de R$ 3 mil e, em caso de reincidência, de R$ 6 mil aos condomínios.
O projeto obriga os representantes dos condomínios, sejam eles seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a encaminhar um comunicado às autoridades policiais em casos de maus-tratos a animais domésticos, domesticados e da fauna silvestre ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Para Kátia Franco, tais autoridades têm, na sua grande maioria, conhecimento dos fatos que ocorrem nas áreas comuns e no interior das unidades. Assim, a comunicação realizada pelo representante legal dos condomínios auxiliará no combate à violência animal.
